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Termos e Condições

O presente website é propriedade da Associação de Comércio Eletrónico e Publicidade Interativa (ACEPI), associação legalmente constituída de acordo com a legislação em vigor em Portugal. Este site destina-se a esclarecer todas as questões relacionadas com o Programa de Acreditação Confiança Online (PACO).
Qualquer questão relacionada com o mesmo pode ser colocada através dos meios seguidamente descritos:

ACEPI – Associação de Comércio e Publicidade Interativa
Morada: Edifício UPTEC: Rua Alfredo Allen, 445/461 4200-135 Paranhos (Porto) - Portugal
Telefone: 224 108 420
E-mail: geral@acepi.pt


  1. As informações relativas aos custos de adesão ao Selo de Confiança Online e ao European Trustmark estão disponíveis em Tarifário.
  2. O site é meramente informativo. O formulário disponível na página “Aderir” destina-se apenas a permitir ao utilizador efetuar um pedido de informações que lhe serão enviados por e-mail. O processo desenrola-se, a partir desse momento, fora do âmbito do website.
  3. O website do PACO não se dedica ao comércio eletrónico. Ao submeter o formulário disponível em “Aderir”, o utilizador está apenas a efetuar um pedido de informações e não a formalizar qualquer contrato. Se não seguir os pontos indicados no e-mail que lhe são enviados, o processo de adesão fica sem efeito.
  4. Caso alguma questão não seja do seu agrado ao longo de todo o processo, pode exercer o seu direito de reclamação através dos contatos anteriormente disponibilizados ou enviar um e-mail ao cuidado de Jorge Landau para geral@acepi.pt.
  5. Para efetuar reclamações sobre entidades aderentes ao PACO, é disponibilizada uma página especificamente destinada a esse fim em Reclamações. No entanto, apenas podemos assumir o compromisso de contatar a entidade em questão e sensibilizá-la para a questão que o utilizador nos colocar, tentando ser intermediários no encontro de um entendimento entre ambas as partes.
  6. Caso não seja possível encontrar um entendimento entre ambas as partes, o PACO não se compromete a assumir qualquer papel/responsabilidade na resolução de eventuais conflitos por outras vias (nomeadamente legais).



Como aderir - processo de adesão

  1. Para aderir ao PACO, é necessário preencher corretamente e submeter o formulário disponível na página Aderir do Website. Irá receber um e-mail com as informações para dar o passo seguinte.
  2. Após receber o e-mail no endereço que indicar, deve efetuar todos os passos solicitados.
  3. Após o pagamento do valor da auditoria e envio do comprovativo, será dado início ao processo de auditoria. Por norma, o período necessário não ultrapassa os 30 dias. No entanto, a necessidade de esclarecimentos da parte do detentor do website, limitações técnicas ou a sobrecarga de processos poderão alargar este período.
  4. Após a conclusão da auditoria, é emitido um relatório e enviado para o e-mail indicado no início do processo. Este pode ser de concessão, caso o website esteja em concordância com o Manual de Conformidade do PACO, ou de indicação de melhorias, caso o website necessite de alterações.
  5. No caso de ser necessário implementar melhorias no website, o detentor do website dispõe de 3 meses para comunicar ao PACO a conclusão desse processo. Após esse período, o processo é considerado concluído, o website “Não Elegível” e é necessário iniciar o processo de adesão a partir do zero, caso o detentor do website ainda pretenda aderir. O valor da auditoria não é restituído.
  6. Caso o website seja considerado elegível para fazer parte do PACO, após o envio do relatório de concessão é emitida uma linha de código que o detentor do website deve inserir no site auditado. A partir deste ponto, deve ser enviado ao PACO o logótipo do website/empresa nas dimensões solicitadas, para que passe a integrar a área de acreditados do PACO.
  7. A adesão ao PACO implica, a partir do momento da atribuição do selo, o pagamento de uma verba mensal, conforme indicação no e-mail inicial e na página Tarifário.